DECRETO Nº 40.816, DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00431-00006874/2020-15, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 40.816, de 21 de maio de 2020)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH nº 03301456) - ASSESSORIA JURÍDICO LEGISLATIVA – Assessor Especial, Símbolo CPE-07, 01 (código SIGRH nº 00702765) – ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS – Chefe, Símbolo CPE-04, 01 (código SIGRH nº 00000644); Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 01 (código SIGRH nº 03300729) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIA E REDES – COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, SISTEMAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – DIRETORIA DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS – Assessor, Símbolo CPC-06, 01 (código SIGRH nº 03301351) – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, Símbolo CC-06, 01 (código SIGRH nº 03301353) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES III - Assessor, Símbolo CPC-04, 01 (código SIGRH nº 03301341).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto n° 40.816, de 21 de maio de 2020)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL – GABINETE – ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA – Assessor Especial, Símbolo CPE-05, 01; Assessor Especial, Símbolo CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS – Chefe, Símbolo CPE-05, 01; SUBSECRETARIA DE GESTÃO INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIA E REDES – Assessor Especial, Símbolo CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO, SISTEMAS E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – DIRETORIA DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS – Assessor, Símbolo CC-06, 01 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, Símbolo CC-07, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - DIRETORIA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO - UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES III - Assessor, Símbolo CC-04, 01.
Retificado pelo DODF nº 121, de 30/06/2020, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 22/05/2020 p. 2, col. 2
DODF nº 121, seção 1, 2 e 3 de 30/06/2020