Legislação correlata - Decreto 38510 de 26/09/2017
DECRETO Nº 39.191, DE 03 DE JULHO DE 2018
(revogado pelo(a) Decreto 39717 de 19/03/2019)
(revogado pelo(a) Decreto 39717 de 19/03/2019)
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos XVII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e os Cargos em Comissão na forma do Anexo II.
Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$40.648,28 (quarenta mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018, consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 13, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 3° Em decorrência do disposto no caput, o Anexo III do Decreto n° 37.872, de 21 de fevereiro de 2018, passa a ter a redação estabelecida no Anexo III deste Decreto.
Art. 4º Compete ao Secretário de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.191, de 03 de julho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (Código SIGRH 04300266); Assessor Especial, CNE-06, 01 (Código SIGRH 04300350); Assessor, DFA-16, 01 (Código SIGRH 04300352); ASSESSORIA ES- PECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (Código SIGRH 04300269); ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 04300272); UNIDADE ESTRATÉGICA DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (Código SIGRH 04300356); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 04300357); SUBSE- CRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 04300321); DIRETORIA DE ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 04300296); GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 04300368); GERÊNCIA DE CONTRATOS E CON- VÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 04300369); COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Presidente, CNE-07, 01 (Código SIGRH 04300358); Assessor, DFA - 1 2 , 01 (Código SIGRH 04300359); DIRETORIA DE LOGISTICA, MATERIAL, PATRIMÔNIO E COMPRAS - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 04300360), Assessor Técnico, D FA - 1 0 , 01 (Código SIGRH 04300361); GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, MATERIAL E PATRIMÔ- NIO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 04300362); GERÊNCIA DE DOCUMEN- TAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 04300363); GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 04300364); GERÊNCIA DE TEC- NOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH 04300365); Assessor, DFA-12, 01 (Código SIGRH 04300366); SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS ECOS- SISTÊMICOS - Subsecretário, CNE-02, 01 (Código SIGRH 04300338); COORDENAÇÃO DE BIODIVERSIDADE E CERRADO - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 04300382); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 04300383); COORDENAÇÃO DE DIREITO ANIMAL - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 04300384); COORDENA- ÇÃO DE RESÍDUOS HÍDRICOS E MUDANÇAS CLIMÁTICAS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 04300385); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 04300386); CO- ORDENAÇÃO DE PARQUES - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 04300387); Assessor, DFA-14, 01 (Código SIGRH 04300388);
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 39.191, de 03 de julho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE-SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01; ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-07, 01; Assessor, DFA-16, 01; Assessor, DFA-12, 01; ASSES- SORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; SECRETARIA ADJUNTA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01; UNIDADE DE BIODIVERSIDADE E CERRADO, Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-16, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; UNIDADE DE DIREITO ANIMAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-12, 01; UNIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 01; UNIDADE DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS - Chefe, CNE-06, 01; UNIDADE DE PARQUES, Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 02; UNIDADE DE ENERGIA RENOVÁVEL - Chefe, CNE-06, 01; SUBSECRETARIA DE ADMINISTRA- ÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-14, 01; GERÊNCIA DE REGISTROS FINAN- CEIROS - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01; NÚ- CLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01; GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, DFG-14, 01; DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E MATERIAL - Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE TRANSPORTE, Chefe, DFG-12, 01; NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, DFG-12, 01; GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, DFG-14, 01; GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE COMPRAS - Chefe, DFG-12, 01; GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01; NÚCLEO DE SUPORTE AO USUÁRIO - Chefe, DFG-12, 01; SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO - Assessor, DFA-14, 01; SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RESÍDUOS SÓLIDOS - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01; SUB- SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - DIRETORIA DE COLEGIADOS - Assessor Técnico - DFA-10, 01; UNIDADE ESTRATÉGICA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01.
(Art. 3º, do Decreto nº 39.191, de 03 de julho de 2018)
1.2. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.4. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.5. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
2.1. UNIDADE DE BIODIVERSIDADE E CERRADO
2.2. UNIDADE DE DIREITO ANIMAL
2.3. UNIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS
2.4. UNIDADE DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
2.6. UNIDADE DE ENERGIA RENOVÁVEL
3. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.1.DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
3.1.1. GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS
3.1.2. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS
3.2. DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS
3.2.1. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
3.2.2. GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
3.3. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.1. GERÊNCIA DE LOGÍSTICA, PATRIMÔNIO E MATERIAL
3.3.1.2. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
3.3.2. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO
3.3.4. GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.4.1. NÚCLEO DE SUPORTE AO USUÁRIO
4. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO
4.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL
4.2. COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO
5. SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E RESÍDUOS SÓLIDOS
5.1. COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
5.2. COORDENAÇÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL E RESÍDUOS SÓLIDO
6. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
6.1. COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
6.1.1. DIRETORIA DE NORMAS E LEGISLAÇÃO
6.1.2. DIRETORIA DE COLEGIADOS
6.2. UNIDADE ESTRATÉGICA DO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, Suplemento A de 04/07/2018
DODF nº 125, Suplemento A, seção 1 e 2 de 04/07/2018