DECRETO Nº 30.023, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009. (*)
Transforma o Parque Ecológico Burle Marx, localizado na Região Administrativa de Brasília - RA I, em Parque de Uso Múltiplo Burle Marx, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º. Fica transformado o Parque Ecológico Burle Marx, localizado na Região Administrativa de Brasília - RA I, em Parque de Uso Múltiplo Burle Marx, com a finalidade de conservar áreas verdes, promover a recuperação de áreas degradadas e a sua revegetação com espécies nativas ou exóticas e estimular o desenvolvimento da educação ambiental e das atividades de recreação e lazer em contato harmônico com a natureza.
Art. 2º A gestão e a administração do Parque de Uso Múltiplo Burle Marx serão exercidas pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 35506 de 05/06/2014)
Art. 3º. A transferência de que trata o artigo anterior não retira do Instituto Brasília Ambiental as seguintes atribuições: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 35506 de 05/06/2014)
I - colaborar com a Administração Regional na execução de sua competência, obedecendo ao disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 28.112 de 11 de julho de 2007; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35506 de 05/06/2014)
II - opinar sobre os projetos relacionados com a conservação de áreas verdes, recuperação de áreas degradadas, revegetação com espécies nativas ou exóticas, e atividades de educação ambiental a serem desenvolvidas nos parques; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35506 de 05/06/2014)
III - opinar nos planos de uso e ocupação a serem implantados no Parque de Uso Múltiplo Burle Marx; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35506 de 05/06/2014)
IV - participar de realização de convênios, parcerias, termos de cooperação técnica e outros dispositivos legais que permitam viabilizar ações que envolvam aspectos ambientais referentes ao Parque de Uso Múltiplo Burle Marx. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35506 de 05/06/2014)
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 2009.
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 15/07/2009 p. 1, col. 1
DODF nº 135, seção 1 de 15/07/2009