Legislação Correlata - Decreto 30992 de 30/10/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas destinadas à implantação do Projeto Socioeducativo das Vilas Olímpicas no Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de uso e ocupação do solo para as áreas destinadas à implantação do Projeto Socioeducativo das Vilas Olímpicas no Distrito Federal:
I – uso coletivo com atividade de entidades recreativas, culturais e desportivas (código 92);
II – coeficiente de aproveitamento: 1 (um);
III – taxa de permeabilidade: 30% (trinta por cento).
Art. 2º Os demais dispositivos normativos aplicáveis às áreas de que trata o art. 1º desta Lei Complementar serão definidos pelo Poder Executivo em normas específicas.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de dezembro de 2008
121º da República e 49º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250 de 17/12/2008 p. 8, col. 1
DODF nº 250, seção 1 de 17/12/2008