INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo da Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, em conjunto com os demais diretores, no uso das atribuições, em especial o disposto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008,

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA/DF, de que trata o artigo 28 da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008 que acompanha esta Instrução Normativa.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília/DF, 22 de agosto de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

RÔNEY TANIOS NEMER - Diretor-Geral

PAULO CESAR PEREZ NUNES - Diretor da Diretoria de Operações

BRUNA MARIA PERES PINHEIRO - Diretora da Diretoria de Planejamento, Programação, Normas e Procedimentos

VALTERSON DA SILVA - Diretor da Diretoria de Fiscalização de Obras

LUIZ CARLOS VILENA DE SOUZA - Diretor da Diretoria de Fiscalização de Atividades Econômicas

BELIMAR CLEYDE DA SILVA BORGES - Diretor da Diretoria de Administração e Logística

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172 de 29/08/2008 p. 4, col. 2

DODF nº 172, seção 1 de 29/08/2008