LEI Nº 4.070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

I – o art. 34, § 4º, III, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34. .........................................................................................

§ 4º...............................................................................................

III — para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

II – o art. 35, § 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35...........................................................................................

§ 2º Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.

III – o art. 79 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 79. ..........................................................................................

V — 1º de janeiro de 2011:

.....................................................................................................

Art. 2º. Ficam convalidadas as operações praticadas na forma dos incisos I e II, com observância do disposto na Lei Complementar Federal nº 120, de 29 de dezembro de 2005, e realizadas de 1º de janeiro de 2006 até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 2007

120º da República e 48º da Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 27/12/2007 p. 5, col. 1