PORTARIA Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Altera o ANEXO II da Portaria nº 05, de 26 de janeiro de 2023, que institui ato normativo setorial para celebração, execução e prestação de contas de parcerias com Organizações da Sociedade Civil - OSC, celebradas no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do artigo 105 da LODF, e considerando o disposto no art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, resolve:

Art. 1º O ANEXO II da Portaria nº 05, de 26 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO II – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃ

DOCUMENTAÇÃO
Estatuto Social Registrado em Cartório- OSC	*
Atas da Eleição Diretoria e Alterações Registradas em Cartório - OSC	*
Ata das Assembléias Gerais Registradas em Cartório - OSC	*
Certidão Unificada Receita Federal - OSC	*
Certidão FGTS Atualizada CAIXA - OSC	*
CNPJ – OSC	*
Cadastro de Ent. Priv. Sem Fins Lucrativos Impedidas CEPIM - OSC	*
Ofício com Relação Nominal Dirigentes (Nome, Cargo, RG, CPF, Endereço, Telefones, E-mail) - OSC	*
Comprovante de Endereço de Funcionamento da Entidade - OSC	*
Declaração Unificada - OSC	*
Atestado de Capacidade Técnica - OSC	*
Comprovante de Capacidade Técnica - Portfolio / Relatório de Atividades - OSC	*
Comprovante Termo de Fomento Anteriormente Firmado - OSC	*
Declaração de Nepotismo - OSC (NR)	*
Certidão Negativa Quanto a Dívida Ativa do Distrito Federal - Secretaria de Fazenda	*
Certidão Negativa Quanto aos Débitos do Distrito Federal - Secretaria da Fazenda	*
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT	*
Certidão de Distribuição para Fins Gerais - Cíveis e Criminais - TRF	*
Certidão Negativa de Distribuição (Ações de Falência e Recuperações Judiciais) 1ª e 2ª Instâncias - TJDFT	*
Certidão Negativa de Distribuição (Especial - Cíveis e Criminais) 1ª e 2ª Instâncias - TJDFT	*
Documento de Identificação Dirigentes (Cópias) - DIRIGENTES	*
Certidão TCU Dirigentes Inidôneos- DIRIGENTES	*
Certidão TCDF Dirigentes Contas Julgadas Irregulares - DIRIGENTES	*
Comprovante Endereço Dirigentes - DIRIGENTES	*
Declaração de Adimplência Junto ao Sistema Integrado de Gestão Governamental - SIGGO	*
Declaração de Ônus

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CHRISTIANNO NOGUEIRA ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 22/01/2024 p. 13, col. 1