LEI COMPLEMENTAR Nº 979, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, que institui o Programa Bolsa Universitária, nas modalidades que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 770, de 15 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 3º, I, c, passa a vigorar com a seguinte redação:

c) contrapartida do bolsista: cumprimento regular dos estágios curriculares já previstos na grade de ensino do curso do bolsista, a serem supervisionadas pelas IES, que emitirão relatórios trimestrais de cumprimento regular, para fins de comprovação do cumprimento da contrapartida perante os órgãos gestores;

II – o art. 4º, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

II – comprovar renda familiar bruta mensal correspondente a, no máximo, 1,5 saláriomínimo per capita;

III – o art. 9º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º A manutenção ou renovação da bolsa universitária pelo beneficiário, sempre por igual período, observado o prazo máximo para a conclusão do curso, depende de reavaliação do perfil socioeconômico, verificação dos requisitos de desempenho acadêmico e assiduidade do estudante em cumprimento das contrapartidas estabelecidas no art. 3º, I, c, e II, d.

IV – o art. 8º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal ou órgão equivalente, juntamente com a Fundação de Apoio e Pesquisa do Distrito Federal, com a Secretaria de Estado de Juventude do Distrito Federal ou órgão equivalente, e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal ou órgão equivalente, são responsáveis pela gestão do programa de que trata esta Lei Complementar, entre cujas atribuições constam:

V – fica revogado o art. 10.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 242 de 24/12/2020 p. 1, col. 1