DECRETO N° 26.984, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Altera a Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pelo Decreto n° 26.934, de 23 de junho de 2006 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica designado o Servidor RICARDO PEREIRA DE ARAÚJO, matrícula n° 63.194-9, para substituir a servidora SYNTIA HELENA RODRIGUES RIBEIRO, matrícula n° 77.118-X, como Membro da Comissão instituída pelo Decreto 26.934, de 23 de junho de 2006, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o Processo nº 010.000.728/2006, do contrato celebrado na Secretaria de Estado de Comunicação Social do Distrito Federal, em atendimento às Decisões TCDF n° 2169/2003 e TCDF n° 2630/2006.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 2006.
118° da República e 47° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131 de 11/07/2006 p. 18, col. 1
DODF nº 131, seção 1 de 11/07/2006