LEI Nº 3.427, DE 04 DE AGOSTO DE 2004
(revogado pelo(a) Lei 4567 de 09/05/2011)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)
Dispõe sobre a revogação do art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que “trata do processo administrativo fiscal contencioso a voluntário, altera a denominação da junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROMULGA, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1° Fica revogado o art. 40, da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de agosto de 2004
DODF nº 177, seção 1 de 15/09/2004