Legislação correlata - Lei Complementar 955 de 28/11/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 14 DE JANEIRO DE 1998
(Autor do Projeto: Deputado Distrital António José - Cafu)
Cria o Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul, na Região Administrativa XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul, situado na QL 14, entre a Estrada Parque Dom Bosco - EPDB - e as margens do lago Paranoá, na Região Administrativa do Lago Sul, RA XVI.
Parágrafo único. O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, definirá a poligonal da área.
Art. 2º O Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul sediará Batalhão Lacustre da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3º São objetivos do Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul:
I - consolidar a Área de Proteção Ambiental do Paranoá - APA do Paranoá, conforme o Decreto nº 12.055, de 14 de dezembro de 1989;
II - evitar a ocupação desordenada da área;
III - proporcionar à população condições para a realização de atividades culturais, educativas e de lazer.
Art. 4º É proibida a colocação de painéis comerciais do tipo back light na área do parque às margens da EPDB, vedado igualmente o instituto da adoção de que trata o Decreto nº 17.475, de 1996.
Art. 5º A Administração Regional do Lago Sul será responsável pelo gerenciamento do Parque Vivencial do Anfiteatro Natural do Lago Sul em consonância com o plano diretor deste.
§ 1º Para a realização do plano diretor do parque, a Administração Regional realizará audiência pública.
§ 2º Para o fim estabelecido no caput, a Administração Regional poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1998
110º da República e 38º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10 de 15/01/1998 p. 8, col. 1
DODF nº 10, seção 1, 2 e 3 de 15/01/1998