Legislação Correlata - Decreto 21250 de 12/06/2000

LEI COMPLEMENTAR N° 171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)

Dispõe sobre a alteração da destinação e do uso dos Lotes 13 e 15 da Rua Quaresmeira 2 A, RE - EPTG, de que trata a NGB 67/85.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterada a destinação e o uso dos Lotes 13 e 15 da Rua Quaresmeira 2 A, RE - EPTG, de que trata a NGB 67/85, com a inclusão da atividade Prestação de Serviços - Serviços de Hospedagem.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de Dezembro de 1998

110° da República e 39° de Brasilia

CRISTOVAM BUARQUE p. 9, col. 1