LEI Nº 3.338, DE 23 DE MARÇO DE 2004
(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 64969 de 01/08/2005)
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Assegura a expedição de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos instalados com os benefícios do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF - e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do artigo 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Inclua-se o artigo 13-A, na Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Fica permitida a expedição de até dois Alvarás de Funcionamento para mais de um empreendimento num só estabelecimento instalado em áreas destinadas ao Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal -PRÓ-DF -, nos termos definidos nesta Lei, e observadas as exigências do artigo 2º, desde que o beneficiário cumpra o projeto original de forma integral e, cumulativamente, comprove:
I – a implantação do empreendimento dentro do prazo estabelecido no plano de viabilidade técnica, econômica e financeira;
II - a efetiva geração do quantitativo de postos de trabalho, conforme constante do plano de viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único. As atividades acessórias de que trata o caput deste artigo também devem gerar empregos, independentes da atividade original”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 12/04/2004 p. 4, col. 2
DODF nº 68, seção 1 de 12/04/2004