SINJ-DF
LEI N° 3.218, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI N° 3.218, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003

DODF DE 10.11.2003

 

Dispõe sobre a universalização da Educação Inclusiva nas escolas da rede pública de ensino do  Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. l" Fica estabelecido o modelo de Educação Inclusiva em todas as escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.

 

§ 1° Para os efeitos desta Lei, entende-se por Educação Inclusiva o atendimento a todas as crianças em escolas do ensino regular, respeitando suas diferenças e atendendo suas necessidades; ressalvados os casos nos quais se demonstre que a educação nas classes comuns não pode satisfazer às necessidades educativas ou sociais da criança ou quando necessário para o bem-estar da criança.

 

§ 2° A partir da regulamentação desta Lei, serão obedecidos os seguintes prazos e percentuais mínimos de escolas da rede pública de ensino a desenvolverem a Educação Inclusiva:

 

I - em até seis meses, (10%) dez por cento das escolas;

II - em até doze meses, (20%) vinte por cento das escolas;

III - em até vinte e quatro meses, (40%) quarenta por cento das escolas;

IV - em até trinta e seis meses, (70%) setenta por cento das escolas;

V - em até quarenta e oito meses, (100%) cem por cento das escolas.

 

§ 3° A exigência de cumprimento dos prazos de que trata o parágrafo anterior fica condicionada à garantia, pelo Poder Executivo, das condições adequadas ao desenvolvimento da Educação Inclusiva, definidas nesta Lei.

 

§ 4° Fica a rede de ensino público do Distrito Federal autorizada a manter escolas especiais em escolas do ensino regular, para atendimento a casos excepcionais em que seja esse o procedimento mais recomendável.

 

Art. 2° Respeitado o disposto no art. 1°, § 2°; cabe ao Poder Executivo do Distrito Federal garantir:

I - acessibilidade dos alunos portadores de deficiências, por meio de adaptações do espaço físico necessárias à Educação Inclusiva;

II - formação continuada para os professores da Educação Básica, que aluarem na Educação  Inclusiva;

III - recursos humanos, materiais e equipamentos especializados para os serviços de apoio ao desenvolvimento da Educação Inclusiva.

 

Art. 3° Cabe às escolas da rede pública de ensino definirem em seu projeto educacional:

I - o sistema de apoio especializado, em consonância com as orientações pedagógicas oficiais, específicas para a Educação Inclusiva;

II - as adaptações curriculares no âmbito da escola, da sala de aula e do aluno portador de deficiência individualmente;

III - os procedimentos e instrumentos de avaliação, adequados às adaptações curriculares, necessários ao desenvolvimento da Educação Inclusiva;

IV - a organização específica de sua estrutura e funcionamento para atender às necessidades educacionais especiais de todos os alunos participantes da Educação Inclusiva.

 

Art. 4° Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, após a publicação desta Lei, para a sua regulamentação pelo Poder Executivo.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 05 de novembro de 2003

115° da República e 44° de Brasília

 

                                   JOAQUIM DOMINGOS RORIZ