SINJ-DF
LEI N° 3.216, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003

LEI N° 3.216, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003

DODF DE 10.11.2003

 

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° A presente lei regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva no âmbito do Distrito Federal.

 

Art. 2° E garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas.

 

Parágrafo único. A liberdade de religião fica condicionada às limitações impostas pela presente Lei e seu regulamento em favor do interesse prevalecente da coletividade.

 

Art. 3° A assistência religiosa somente poderá ser ministrada se houver opção dos interessados nesse sentido.

 

Art. 4° O ingresso na assistência religiosa far-se-á por indicação de entidade religiosa competente de candidatos que se enquadrem nas seguintes condições:

I - ser sacerdote, pastor ou ministro religioso ordenado;

II - ter formação teológica regular de nível superior;

III - ter consentimento expresso da igreja ou da denominação a que pertence;

IV - contar, pelo menos, com dois anos de atividades pastorais;

V - possuir idoneidade moral.
Art. 4º O ingresso na assistência religiosa far-se-á por indicação de entidade religiosa competente, de candidatos que se enquadrem nas seguintes condições:

I – ser sacerdote, pastor, ministro religioso ordenado ou voluntário leigo;

II – ter consentimento expresso da igreja ou da denominação a que pertença;

III – possuir idoneidade mora.

(VIDE - Lei nº 3.540 de 13 de janeiro de 2005)

Art. 5° A atuação religiosa será feita sem ónus para os cofres públicos.

 

Art. 6° Constituem, dentre outros, serviços de capelania:

I - trabalho pastoral;

II - aconselhamento;

III - orações;

IV - ministério de comunhão cristã;

V - unção dos enfermos.

 

Art. 7° A assistência religiosa poderá ser ministrada:

I - aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada;

II - aos reclusos internados em estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal.

 

Art. 8° Para aprimorar a assistência religiosa nos locais de que trata esta Lei, os órgãos públicos e privados permitirão o franco acesso de sacerdotes, pastores ou ministros religiosos credenciados por entidades religiosas competentes, na qualidade de agentes religiosos voluntários, desde que obedeçam às normas administrativas desses órgãos.

 

Art. 9° O acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários fica condicionado à apresentação, pelo ministro de culto religioso, de credencial especifica, fornecida pelas Secretarias de Estado de Saúde ou de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.

 

Art. 10. Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação de termo de identificação, de idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da associação religiosa a que pertença o interessado.

 

Parágrafo único. A associação religiosa deverá ter sido legalmente instituída, obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente.

 

Art. 11. Deverá ser criado e mantido um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas.

 

Art. 12. O çredenciamento, bem como os demais termos desta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 13.0 regulamento da presente Lei deverá ser afixado, de forma visível, nos locais de acesso do público aos estabelecimentos; preferencialmente nas portarias.

 

Art. 14. O descumprimento do disposto no artigo anterior importará na imposição ao responsável pelas instituições infratoras de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)/ dia.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação da multa, as entidades infratoras e os seus representantes legais estarão sujeitos às sanções legais e administrativas cabíveis.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 05 de novembro de 2003

115° da República e 44° de Brasília

 

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ