DECRETO Nº 40.098, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Relações Institucionais que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I, ficam transformados nos Cargos em Comissão e no Cargo de Natureza Especial, na forma do Anexo II.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 40.098, de 11 de setembro de 2019)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS - Assessor Especial, CNE-04 (código SIGRH: 12000083); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 12000085); SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH: 12000088); UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 12000095).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 40.098, de 11 de setembro de 2019)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-13, 01; Assessor, DFA-14, 01; ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - Assessor, DFA-14, 01; SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO - Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 01; SECRETARIA EXECUTIVA DE ARTICULAÇÃO FEDERAL - Assessor Técnico, DFA-06, 01; UNIDADE DE ASSUNTOS FEDERATIVOS - Assessor, DFA-17, 01; Assessor, DFA-14, 02.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, Edição Extra de 11/09/2019 p. 1, col. 2