SINJ-DF
LEI Nº 3.032, DE 18 DE JULHO DE 2002

LEI Nº 3.032, DE 18 DE JULHO DE 2002
DODF DE 09.08.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de refeição ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais, nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1° Fica assegurado o fornecimento de refeições ao acompanhante de pessoa portadora de necessidades especiais e pacientes terminais nos hospitais da rede pública do Distrito Federal.

 § 1° As refeições de que trata o artigo serão fornecidas enquanto o paciente estiver internado.

 § 2° O gozo de tal direito dar-se-á a partir da internação do paciente.

 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ