SINJ-DF
LEI N° 3.009 DE 08 DE JULHO DE 2002
LEI N° 3.009 DE 08 DE JULHO DE 2002
DODF DE 09.07.2002

Cria o PROGRAMA ÀGUA NOSSA e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Cria o PROGRAMA ÁGUA NOSSA, que tem por objetivo a implantação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas áreas ainda desprovidas desses serviços.

Art. 2° Fica a Companhia de Saneamento do Distrito Federal – CAESB, dentro de sua competência, autorizada a efetivar a implantação dos serviços de água e esgotos, nas áreas onde existam riscos à saúde ou possibilidade de danos ao meio ambiente.

Art. 3° Para a efetiva implantação do Programa, poderá a CAESB realizar convênios  ou contratos  que se fizerem necessários.

Art. 4° A implantação do Programa não induz qualquer reconhecimento de regularidade do parcelamento do solo por parte do Poder Público, nem de título de propriedade.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam se as disposições em contrario.

Brasília 08 de julho de 2002
114° da República e 43° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ