Art. 1° Ficam criados mil e quinhentos Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, destinados às Diretorias Regionais de Saúde das Regiões Administrativas: Gama, Taguatinga, Ceilândia, Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Guará, Núcleo Bandeirante, Candangolândia, Riacho Fundo, Paranoá, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Recanto das Emas, observadas as disposições contidas nesta Lei. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 14717 de 13/03/2002)

Parágrafo único. A quantidade de Cargos em Comissão por Diretoria Regional de Saúde será definida em ato do Secretário de Estado de Saúde, devendo o provimento ocorrer de forma gradativa e preferencialmente por ocupantes de cargos efetivos de Médico. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 14717 de 13/03/2002)

Art. 2° Quando a designação para exercer o Cargo em Comissão de que trata esta Lei recair sobre médico ocupante de cargo efetivo, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária de trabalho na localidade indicada. (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 14717 de 13/03/2002)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, aplica-se o disposto no art. 3° da Lei n° 1.141, de 10 de junho de 1996, assegurada a jornada de trabalho prevista na Lei n° 2.585, de 05 de setembro de 2000. (Parágrafo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 14717 de 13/03/2002)

~~Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 1° e 2° desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.~~ (Artigo Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 14717 de 13/03/2002)

Art. 4° Fica acrescido no art. 1°, o § 3° da Lei n° 2.622, de 14 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 3° ................................

§ 3° Fazem jus às gratificações a que se refere o caput, os servidores cedidos à Presidência da República, aos Tribunais e ao Gabinete do Governador do Distrito Federal.”

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.733, de 4 de julho de 2001.

Brasília, 15 de fevereiro de 2002

114º de Brasília e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 21/02/2002 p. 1, col. 1