Legislação correlata - Lei 3351 de 09/06/2004

LEI Nº 2.887, DE 10 JANEIRO 2002

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal instituída pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, fixa os seus vencimentos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal criada pela Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, composta pelos cargos de Analista de Apoio às Atividades Policiais Civis, de nível superior, Técnico de Apoio às Atividades Policiais Civis, de nível médio e Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis, de nível básico, fica reestruturada nos termos desta Lei.

Art. 2º O valor do vencimento do Cargo de Auxiliar de Apoio às Atividades Policiais Civis, 3ª Classe, Padrão I, que corresponderá a R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), servirá de base para fixação do valor do vencimento dos demais integrantes da Carreira, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3º A Gratificação de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal – GAAPDF, de que trata o art. 7º da Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, tem seu percentual alterado para 210% (duzentos e dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 4º Fica instituída a Gratificação de Apoio à Atividade Prisional - GAAPri, no percentual de 80%, a ser concedida aos integrantes da Carreira de que trata esta Lei, lotados e em exercício em unidades da Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil do Distrito Federal, incidente sobre o padrão de vencimento em que o servidor estiver posicionado.

Art. 5º Os servidores da Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal não farão jus à Gratificação de Atividade instituída pela Lei nº 329, de 08 de outubro de 1992.

Art. 6º O valor decorrente da aplicação da Lei nº 1.992, de 02 de julho de 1998, fica absorvido pelo vencimento básico dos cargos a que se refere esta Lei.

Art. 7º Ficam mantidas as vantagens pessoais e adicionais assegurados por força de legislação específica aos integrantes da Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal.

Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Lei aos proventos de aposentadoria e benefícios de pensão da Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2002.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de janeiro de 2002

114º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO

Tabela de Escalonamento Vertical

(Art. 2º, da Lei nº 2.887 de 10 de janeiro de 2002)

CARGO	CLASSE	PADRÃO	ÍNDICE
ANALISTA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS (Nível superior)	ESPECIAL	III	310
		II	300
		I	290
	PRIMEIRA	VI	280
		V	270
		IV	260
		III	250
		II	240
		I	230
	SEGUNDA	VI	220
		V	210
		IV	200
		III	190
		II	180
		I	170
	TERCEIRA	IV	160
		III	150
		II	140
		I	130
TÉCNICO DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS (Nível médio)	ESPECIAL	III	190
		II	185
		I	180
	PRIMEIRA	IV	170
		III	165
		II	160
		I	155
	SEGUNDA	IV	150
		III	145
		II	140
		I	135
	TERCEIRA	V	130
		IV	125
		III	120
		II	115
		I	110
AUXILIAR DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS (Nível básico)	ESPECIAL	III	130
		II	128
		I	126
	PRIMEIRA	VI	124
		V	122
		II	120
		I	118
	SEGUNDA	IV	116
		III	114
		II	112
		I	110
	TERCEIRA	V	108
		IV	106
		III	104
		II	102
		I	100

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 de 18/01/2002 p. 3, col. 2