SINJ-DF
LEI Nº 2.751, DE 26 DE JULHO DE 2001

LEI Nº 2.751, DE 26 DE JULHO DE 2001
 DODF DE 08.08.2001
(REGULAMENTADO - Decreto nº 22.843, de 04 de abril de 2002)

Torna obrigatória a instalação de sistema de identificação de clientes em boates e casas de shows do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As boates e as casas de shows estabelecidas no Distrito Federal ficam obrigadas a adotar sistema de identificação de clientes com as seguintes informações:

I - nome do cliente;

II - número do registro do documento oficial de identificação;

III - hora de entrada e saída do estabelecimento.

Art. 2° Os registros realizados em dias de shows e espetáculos serão arquivados por um período de um mês, devendo ser, obrigatoriamente, destruídos após este prazo, vedada a sua utilização para outros fins que não o de investigação policial.

Parágrafo único. Para os fins a que se refere o caput, os registros só serão fornecidos mediante a apresentação de ofício, assinado pelo titular do órgão ou da seção responsável pela investigação, ou pelo seu representante legal.

Art. 3° VETADO

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 2001
 113º da República e 42º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ