SINJ-DF
LEI Nº 2.104, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998

LEI Nº 2.104, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998
DODF DE 30.09.1998

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante atualizado de vacinação no ato da matrícula, ou da renovação de matrícula, nas instituições de ensino do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Ficam os pais ou responsáveis pelos alunos obrigados a apresentar o comprovante atualizado de vacinação no ato da matrícula, ou da renovação da matrícula, nas instituições de ensino do Distrito Federal, sem prejuízo dos demais documentos exigidos por lei.

Art. 2° - Esta Lei será aplicada no ato da matrícula ou da renovação de matrícula, nos cursos de educação infantil oferecidos em creches ou entidades equivalentes, em pré-escolas e na 1ª série do ensino fundamental.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de Setembro de 1998
110º da República e 39º de Brasília


CRISTOVAM BUARQUE