SINJ-DF

LEI N° 1.954, DE 8 DE JUNHO DE 1998

(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 22985-3 de 07/12/2017)

(Autor do Projeto: Deputado Distrital Manoel de Andrade)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° As repartições públicas e os estabelecimentos de comercialização de géneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congéneres fornecerão, gratuitamente, água potável a seus clientes.

§ 1° Para os fins previstos nesta Lei copos higienizados e recipientes com água potável serão mantidos à disposição dos clientes em local visível e de fácil acesso.

§ 2° Os estabelecimentos referidos nesta Lei ficam igualmente obrigados a manter recipientes com água potável sobre as mesas, para consumo dos clientes no momento das refeições.

Art. 2° A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1998

Deputada LÚCIA CARVALHO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 05/08/1998