LEI N° 1.546 , DE 11 DE JULHO DE 1997
Dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 706, de 13 de maio de 1994, que "dispõe sobre a denominação e a estrutura do Serviço de Limpeza Urbana - SLU - e dá outras providências".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 9° da Lei n° 706, de 13 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Passam a integrar o patrimônio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF - os bens de qualquer natureza, os créditos e as obrigações que constituem o patrimônio do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE p. 5175, col. 2
DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1997