LEI N° 1.343, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

(Autor do Projeto: Deputado Zé Ramalho)

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCD nos casos que especifica

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° É concedida isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Morda e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCD incidente sobre a transmissão causa mortis da propriedade, do domínio útil e de direitos relativos a bens, como indicado no art. 2°, I a IV, da Lei n° 10, de 29 de dezembro de 1988, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - tenha sido o de cujus proprietário de um único bem imóvel que lhe servisse de moradia;

II - seja o valor venal dos bens a partilhar igual ou inferior a seiscentas vezes a Unidade Padrão do Distrito Federal-UPDF ou outro índice que venha a substituí-la.

Art. 2° Sujeitar-se-á ao recolhimento do imposto dispensado, acrescido de multa de cem por cento do seu valor, o beneficiário de isenção que a houver conseguido por meios ilícitos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1996

Deputado GERALDO MAGELA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 13 de 24/01/1997 p. 539, col. 1

DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/1997