SINJ-DF
LEI N° 837, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

LEI N° 837, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
DODF DE 29.12.1994

Dispõe sobre a autonomia administrativa e financeira da Policia Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° A Polícia Civil do Distrito Federal, instituição permanente, essencial à função jurisdicional, vinculada ao Gabinete do Governador, nos termos do parágrafo único, do art. 3° da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, é assegurada relativa autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I - celebrar contratos, acordos e convênios, nos termos da legislação em vigor;

II - propor a nomeação, exoneração, demissão ou reintegração de servidores de seu quadro de pessoal;

III - praticar atos de administração relativos ao regime jurídico de pessoal, nos termos da legislação específica;

IV - adquirir bens e contratar obras e serviços até o limite de Tomada de Preços;

V - elaborar a proposta Orçamentária do órgão;

VI - administrar e promover a conservação do patrimônio sob sua guarda e responsabilidade;

VII - movimentar contas bancárias;

VIII - exercer atividades de tesouraria e escrituração contábil;

IX - elaborar balancetes e demonstrativos;

X - elaborar plano de aplicação de recursos;

XI- propor a criação e extinção de seus cargos, funções e serviços auxiliares;

XII - propor a criação de unidades policiais;

XIII - praticar atos próprios de gestão;

XIV - planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações de polícia judiciária, circunscricional, especializada e técnico-científica, exercendo, com exclusividade, suas funções institucionais;

XV - promover a formação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização dos servidores policiais civis;

XVI - fiscalizar e controlar o comércio e o uso de armas, munições e explosivos no Distrito Federal, cumprindo e fazendo cumprir as disposições contidas na legislação própria.

Art. 2º A Polícia Civil do Distrito Federal será dirigida por Delegado de Polícia, de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável, da Carreira Polícia Civil do Distrito Federal, da Classe Especial, no pleno exercício do seu cargo, sob a denominação do Diretor-Geral, nomeado pelo Governador.

Art. 3° VETADO.

Art. 4° VETADO.
Art. 4° O Departamento de Polícia Técnica é dirigido por Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Papiloscopista escolhido entre os integrantes do respectivo quadro funcional da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
(ALTERADO - Lei nº 3.513 de 27 de dezembro de 2004)

Art. 5° São atribuições do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal:

I - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

II - despachar, pessoalmente, com o Governador e o Secretário de Segurança Pública;

III - representar a Polícia Civil perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

IV - dirimir conflitos de competência entre os órgãos integrantes da Polícia Civil;

V - prestar esclarecimento ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, quando solicitado;

VI - exercer outras atribuições, bem como praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da Polícia Civil, na forma da legislação em vigor.

Art. 6° Passam a integrar o patrimônio da Polícia Civil do Distrito Federal os bens, de qualquer natureza, atualmente alocados as suas unidades administrativas.

Parágrafo único - O Poder Executivo designará comissão para preceder ao arrolamento e a avaliação dos bens a que se refere este artigo e promover as formalidades relativas à transferência de seu domínio.

Art. 7° VETADO.

Parágrafo único - VETADO.

Art. 8º A execução orçamentária, financeira e contábil e a prestação de contas da Polícia Civil do Distrito Federal, serão realizadas em conformidade com as normas estabelecidas na legislação específica.

Art. 9° A Academia de Polícia Civil e o Serviço de Armas, Munições Explosivos da Secretaria de Segurança Pública, passam a integrar a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, subordinando-se ao seu Diretor-Geral.

Art. 10. Ficam criadas na estrutura organizacional da Polícia Civil seguintes unidades administrativas:

I - Departamento de Administração Geral, vinculado ao Diretor-Geral;

II - Divisão de Pessoal;

III - Divisão de Orçamento e Finanças;

IV - Divisão de Recursos Materiais;

V - Divisão de Apoio e Serviços Gerais.

Parágrafo único - As unidades orgânicas relacionadas nos incisos II a V vinculam-se ao Departamento de Administração Geral.

Art. 11. Ficam extintos na Secretaria de Segurança Pública e na Polícia Civil do Distrito Federal os cargos em comissão constantes do Anexo I.

Art. 12. Ficam criados na Policia Civil do Distrito Federal os cargos em comissão especificados no Anexo II.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

Art. 14. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, o Poder Executivo baixará ato aprovando o Regimento da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

OS ANEXOS CONSTAM NO DODF.