LEI Nº 473, DE 9 DE JULHO DE 1993

Altera a Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FE DERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Acrescente-se, à relação de operações e prestação de que trata a alínea b do inciso II do art. 35 da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988, com a redação que lhe deu a Lei nº 115, de 13 de julho de 1990: "fornecimento de refeição, inclusive congelada, por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como por empresas preparadoras de refeições coletivas".

Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica ao fornecimento de bebidas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de julho de 1993

105º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ p. 2, col. 2