DECRETO Nº 38.663, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Altera a estrutura administrativa da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal, o Decreto nº 36.236, de 01 de janeiro de 2015, e Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, no artigo 100, incisos VII, X, XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I, ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e Cargos em Comissão relacionados no Anexo II deste decreto.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas
Art. 2º As Gratificações Militares de Segurança Institucional relacionadas no Anexo III ficam redistribuídas nas unidades da Casa Militar conforme Anexo IV deste decreto.
Art. 3º O artigo 2º, o título da seção VI, e os artigos 8º, 23 e 41, do Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º.....................................................................................................................................
II-.....................................................................................................................................
a) Secretaria Especial da Ordem Pública e Social;" (NR)
.........................................................................................................................................
Da Secretaria Especial da Ordem Pública e Social (NR)
"Art. 8º Compete à Secretaria Especial da Ordem Pública e Social planejar, coordenar, controlar e operacionalizar, as atividades de preservação, manutenção e restabelecimento da ordem pública e social, que serão desenvolvidas no exercício das atividades de inteligência e de polícia ostensiva e velada, por meio do poder de polícia administrativa e de ações de controle de distúrbios civis, com vistas à garantia da tranquilidade, da segurança e da salubridade públicas." (NR)
.........................................................................................................................................
"Art. 23 O titular da Diretoria de Recrutamento e Seleção do Departamento de Gestão de Pessoal exercerá, cumulativamente, a função de Chefe do Centro de Operações da Polícia Militar. (NR)
§ 2º O Chefe da Seção Operacional do Departamento Operacional exercerá, cumulativamente, a função de Subchefe do Centro de Operações da Polícia Militar e substituirá o Chefe desse Centro em seus impedimentos e afastamentos legais." (NR)
.........................................................................................................................................
"Art. 41. O Subchefe do Centro de Operações da Polícia Militar e os Subcomandantes dos órgãos de direção setorial operacional e dos órgãos de execução regionais de nível tático serão nomeados entre os Tenentes-Coronéis da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares." (NR)
Art. 4º O Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 23- A.
"Art. 23-A. O titular da Diretoria de Controle Contábil, exercerá, cumulativamente, a função de Chefe da Secretaria Especial da Ordem Pública e Social. (ACRESCIDO)
§ 1º O Chefe da Secretaria Especial da Ordem Pública e Social, Subchefe do Departamento Operacional, substituirá o Chefe deste órgão de direção geral em seus impedimentos e afastamentos legais. (ACRESCIDO)
§ 2º O Subchefe do órgão de apoio de que trata o caput deste artigo será nomeado entre os Oficiais Superiores da ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares mais antigo entre os Chefes da estrutura administrativa subordinada a esse órgão e substituirá o Chefe dessa Secretaria Especial em seus impedimentos e afastamentos legais." (ACRESCIDO)
Art. 5º As atribuições da Subchefia Especial da Ordem Pública e Social, da Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal, passam a ser desempenhadas pela Secretaria Especial da Ordem Pública e Social, da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 6º O saldo financeiro da transformação de cargos e funções remanescente deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 7º Compete à Casa militar da Governadoria, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 8º Ficam revogados o inciso XI e o inciso IX do § 1º do artigo 12 do Decreto nº 36.236 de 01 de janeiro de 2015.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2017.
130º da República e 58º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 38.663 de 29 de novembro de 2017.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CASA MILITAR - GABINETE - AJUDÂNCIA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00800826) - SUBCHEFIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CEL/TC PM/BM, CNE-06, 01 (código SIGRH 00800855) - ASSESSORIA DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS - Chefe, CEL/TC PM/BM, CNE-04, 01 (00800869); Assessor Especial, CNE-07, 01 (00800870) - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - COORDENAÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - DIRETORIA DE GOVERNANÇA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 00800992) - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - Subchefe Adjunto, CEL/TC PM, CNE-07, 01 (código SIGRH 00801020) - SUBCHEFIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - Subchefe, CEL/TC PM, CNE-02, 01 (código SIGRH 00801264) - ASSESSORIA DE GABINETE - Assessor Técnico, DFA-14, 01 (código SIGRH 00801266); Assessor Técnico, DFA-12, 01 (código SIGRH 00801267) - ASSESSORIA DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO SOCIAL - Chefe, CNE-07, 01 (código SIGRH 00801271); Assessor Técnico, DFA-12, 01 (código SIGRH 00801272) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - Diretor, TC/MAJ PM, CNE-07, 01 (código SIGRH 00801273); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 00801274) - GERÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA - Assessor Técnico, DFA-14, 01 (código SIGRH 00801275) - DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL - Diretor, TC/MAJ PM, CNE-07, 01 (código SIGRH 00801286); Assessor Técnico, DFA-13, 02 (código SIGRH 00801287, 00801288).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº38.663 de 29 de novembro de 2017.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CASA MILITAR - GABINETE - AJUDÂNCIA - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-13, 03; Assessor, DFA-12, 07; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBCHEFIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CEL/TC PM/BM, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS - Chefe, CEL/TC PM/BM, CNE-07, 01 - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - COORDENAÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DE ÁGUAS CLARAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DO PALÁCIO DO BURITI - DIRETORIA DE GOVERNANÇA - Assessor, DFA-12, 01 - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - Subchefe Adjunto, CEL/TC PM, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE APOIO ÀS OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
(Art. 2º do Decreto nº38.663 de 29 de novembro de 2017.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CASA MILITAR - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - UNIDADE ESPECIAL DE TRANSPORTE AÉREO - GERÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DE VOO - Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM/BM, GMSI-1, 01 (código SIGRH 00800947) - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - DIRETORIA DE SEGURANÇA PESSOAL - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - NÚCLEO DE EQUIPES - Segurança de Pessoal, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 01 (código SIGRH 00801167) - SUBCHEFIA ESPECIAL DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - Assessor Militar, CEL/TC PM, GMSI-4, 01 (código SIGRH 00801265) - ASSESSORIA DE GABINETE - Chefe, MAJ/CAP PM, GMSI-4 ou GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801268, 00801269); Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 01 (código SIGRH 00801270) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DE ANÁLISE TÉCNICA - Gerente, CAP/TEN PM, GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801276); Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 01 (código SIGRH 00801277) - .GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO operacional - Gerente, MAJ/CAP, GMSI-4 ou GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801278, 00801279); Assessor Militar, CAP/TEN PM, GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801280); Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-2 ou GMSI-1, 02 (código SIGRH 00801281, 00801282, 00801283, 00801284); Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 01 (código SIGRH 00801285) - DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL - 1ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - METROPOLITANA - Gerente, CAP/TEN PM, GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801289); Assessor Técnico, ST/ST/CB/SD PM/BM, GMSI-2 ou GMSI-1, 01 (código SIGRH 00801290, 00801291); Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-2 ou GMSI-1, 02 (código SIGRH 00801292, 00801293, 00801294, 00801295); Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 01 (código SIGRH 00801296) - 2ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - SUL - Gerente, MAJ/CAP PM, GMSI-4 ou GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801297, 00801298); Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-2 ou GMSI-1, 02 (código SIGRH 00801299, 00801300, 00801301, 00801302); Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 01 (código SIGRH 00801303) - 3ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - LESTE - Gerente, MAJ/CAP PM, GMSI-4 ou GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801304, 00801305); Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-2 ou GMSI-1, 02 (código SIGRH 00801306, 00801307, 00801308, 00801309); Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 02 (código SIGRH 00801310, 00801311) - 4ª GERÊNCIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL - OESTE - Gerente, MAJ/CAP PM, GMSI-4 ou GMSI-3, 01 (código SIGRH 00801312, 00801313); Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-2 ou GMSI-1, 02 (código SIGRH 00801314, 00801315, 00801316, 00801317); Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 02 (código SIGRH 00801318, 00801319).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
(Art. 2º do Decreto nº 38.663 de 29 de novembro de 2017.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA DO DISTRITO FEDERAL - CASA MILITAR - GABINETE - ASSESSORIA DE GABINETE - Ajudante de Ordens CEL/TC/MAJ PM, GMSI-4, 02; Ajudante de Ordens CEL/TC/MAJ PM/BM, GMSI-4, 02 - SUBCHEFIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS - ASSESSORIA DE POLÍTICAS INSTITUCIONAIS - Assessor Militar TC/MAJ/CAP/TEN PM/BM, GMSI-4 ou GMSI-3, 01 - ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-2 ou GMSI-1, 02; Assessor Técnico, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 01 - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - UNIDADE ESPECIAL DE TRANSPORTE AÉREO - GERÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DE VOO - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM/BM, GMSI-2 ou GMSI-1, 01 - SUBCHEFIA DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA - DIRETORIA DE SEGURANÇA PESSOAL - GERÊNCIA DE SEGURANÇA - Gerente, MAJ/CAP PM, GMSI-4 ou GMSI-03, 04 - NÚCLEO DE EQUIPES - Chefe de Equipe, CAP/TEN PM, GMSI-3, 03; Segurança de Pessoal, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-2 ou GMSI-1, 10; Segurança de Pessoal, 3º SGT/CB/SD PM, GMSI-1, 03.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 01/12/2017
Retificado no DODF nº 231 de 5/12/2017, pág. 3.
p. 11, col. 1 DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 01/12/2017