Legislação correlata - Decreto 38488 de 13/09/2017
DECRETO Nº 37.760, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
Altera a Estrutura Administrativa Secretaria de Estado de Saúde do Distrito - SES/DF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam criadas na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal a Secretaria- Adjunta de Assistência à Saúde e a Secretaria-Adjunta de Gestão em Saúde.
Art. 2º O cargo de Secretário-Adjunto, símbolo CNE-01, fica transformado em Secretário-Adjunto de Assistência à Saúde, mantido o atual ocupante.
Art. 3º Os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. As transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.
Art. 4º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 6º As Unidades Administrativas, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde relacionados no Anexo I serão transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II no prazo de 15 dias após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Ficam mantidos os atuais ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança no prazo disposto no caput deste artigo
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de novembro de 2016.
128º da República e 57º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.760, de 07 novembro de 2016.)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - GABINETE – ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL- Assessor Especial, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL - Coordenador, CNE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-14, 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS - NÚCLEO DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO - Chefe, DFG-09, 01 - NÚCLEO DE CONTROLE DE ESCALAS - Chefe, DFG-09, 01 -3DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA DE DIMENSIONAMENTO E AVALIAÇÃO DO TRABALHO - NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO - Chefe, DFG-09, 01 - SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA DA SAÚDE - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 03; Assessor, DFA-12, 06; Assessor Técnico, DFA-10, 04 - COORDENAÇÃO DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 – GERÊNCIA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESTRATÉGICOS - Chefe, DFG-09, 01 - GERÊNCIA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO GERAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE HOTELARIA EM SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ABASTECIMENTO DE INSUMOS PARA A SAÚDE - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA CLÍNICA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE MANUTENÇÃO E SUPERVISÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE FÍSICA MÉDICA - Gerente, DFG-14, 01 - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES E ESTRUTURA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO PREDIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Gerente, DFG-14, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE MANUTENÇÃO DE PESSOAL DE EMPRESA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00800162); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 00800163) - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE - GERENCIA DE COMPRAS - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 04602353) - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES SOCIAIS E INSTITUCIONAIS - SECRETARIA ADJUNTA DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 05001672) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL – SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COMISSÃO DE PREGÕES – Pregoeiro, DFG-14, 01 (código SIGRH 00101094) - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHER, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - SUBSECRETARIA DE IGUALDADE RACIAL - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DO RACISMO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 03301118) – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 02801282) - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 05500017) - GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 10000334); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 100000338).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.760, de 07 novembro de 2016.)
ÓRGÃO / UNIDADE ADMINISTRATIVA / CARGO / SÍMBOLO / QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO EM SAÚDE - Secretário-Adjunto de Gestão em Saúde, CNE-01, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02 - GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO DE DESPESA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA DESPESA IMOBILIÁRIA - Gerente, DFG-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-14, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPRAS – DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS – Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES ASSISTENCIAIS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA - Gerente DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO TÉCNICA - Gerente, DFG-14, 01 – SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PROFISSIONAIS - NÚCLEO DE ANÁLISE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Chefe, DFG-09, 01 - GERÊNCIA DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO - Gerente, DFG-14, 01 – NÚCLEO DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO - Chefe, DFG-09, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TRABALHO - GERÊNCIA DE CONTROLE DE FREQUENCIA, ESCALA E HORA EXTRA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE VOLUNTARIADO - Gerente, DFG-14, 01 – SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA EM SAÚDE - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 02 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE MEDICAMENTOS BÁSICOS E ESTRATÉGICOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO GERAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE HOTELARIA EM SAÚDE - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A SAÚDE - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PROGRAMAÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EM SAÚDE - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-12, 03; Assessor Técnico, DFA-10, 03 - DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Diretor, CNE-07, 01 – GERÊNCIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA, INSTALAÇÕES E ESTRUTURA - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO PREDIAL - Gerente, DFG-14, 01 – GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE ENGENHARIA CLÍNICA - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE MANUTENÇÃO E SUPERVISÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE FÍSICA MÉDICA - Gerente, DFG-14, 01.
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(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 210, de 08 de novembro de 2016, páginas 2 e 3.
Retificado no DODF de 10/11/2016, p. 3.
Retificado na Edição Extra do DODF de 30/12/2016, p. 16.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, Edição Extra de 30/12/2016 p. 1, col. 1
DODF nº 35, Edição Extra, seção 1 e 2 de 08/11/2016