Legislação Correlata - Portaria 1 de 03/02/2022

PORTARIA Nº 324, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, observado o contido na Lei nº 840, de 23 de dezembro de 2011, na Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, no Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020, no que couber, resolve:

Art. 1° Autorizar a realização de concurso público para o provimento da carreira Magistério Superior do Distrito Federal, objeto do processo 00010-00002380/2021-12.

Art. 2° A realização do concurso a que se refere o art. 1° depende de manifestação favorável das áreas técnicas de pessoal, orçamento e finanças, subordinadas às Secretarias Executivas desta Pasta.

Art. 3° O provimento dos cargos da carreira Magistério Superior do Distrito Federal depende de prévia autorização da Secretaria de Estado de Economia, devendo ser observados os trâmites legais vigentes.

Art. 4° Os quantitativos de provimento imediato e a previsão de cadastro reserva, serão os previstos no processo 00010-00002380/2021-12.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231 de 13/12/2021 p. 3, col. 1

DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2021