DECRETO Nº 23.546, DE 20 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a extinção do Certificado de Registro Cadastral – CRC expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica extinto o Certificado de Registro Cadastral – CRC, expedido pela Gerência de Qualificação e Cadastro da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Parágrafo Único. As solicitações de inscrição, renovação, alteração e reconsideração de Certificado de Registro Cadastral – CRC recebidas até a data de publicação deste Decreto serão analisadas e processadas normalmente e emitidos os respectivos certificados.
Art. 2º Os Certificados de Registro Cadastral – CRC já expedidos terão seus efeitos legais assegurados até o término dos respectivos prazos de validade.
Parágrafo Único. Os certificados já emitidos pela Gerência de Qualificação e Cadastro e ainda não retirados pelos interessados terão sua validade assegurada na forma do que dispõe o caput deste artigo.
Art. 3º Fica extinta a Comissão de Análise e Registros Cadastrais da Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
Art. 4º A Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal utilizará o Sistema de Cadastramento Unificado de fornecedores – SICAF do Governo Federal, na forma do acordo de cooperação técnica firmado entre a União e o Governo do Distrito Federal.
Art. 5º Fica a Subsecretaria de Compras e Licitações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal responsável pela orientação, acompanhamento e execução do que dispõe este Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 21/01/2003 p. 12, col. 2
DODF nº 15, seção 1 de 21/01/2003