PORTARIA Nº 163, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL – Respondendo - no uso da competência outorgada pelo art. 7º, do Decreto Nº 21.414, de 04 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura orgânica desta Secretaria de Estado, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e as atribuições dos Cargos Comissionados, que com esta baixa.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por este ato, incorpora as alterações resultantes da edição do Decreto Nº 22.386, de 10 de setembro de 2001, que deu nova denominação a esta Secretaria de Estado; do Decreto Nº 22.486 de 18 de outubro de 2001, que modificou a estrutura orgânica da Diretoria de Planejamento e Estudos de Agronegócios; da Lei Nº 2.918, de 22 de fevereiro de 2002, dispondo sobre alteração e criação de cargos comissionados na estrutura administrativa desta Pasta e do Decreto Nº 23.138 de 02 de agosto de 2002, que altera competências desta Secretaria de Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MARDOQUEU GOMES DE CARVALHO

Respondendo

Os anexos constam no DODF 

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 16/12/2002 p. 5, col. 2

DODF nº 241, seção 1 de 16/12/2002