SINJ-DF
DECRETO N° 22.912, DE 25 DE ABRIL DE 2002

DECRETO N° 22.912, DE 25 DE ABRIL DE 2002
DODF DE 26.04.2002

Regulamenta a Lei n° 2.698, de 21 de março de 2001, "que dispõe sobre  atendimento especializado aos alunos portadores de deficiência, na Educação Básica, em estabelecimentos públicos e particulares do DF".


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - É oferecido atendimento educacional especializado aos alunos matriculados em estabelecimentos públicos e particulares da rede de ensino, em classes comuns ou especiais, a partir da Educação Infantil, após avaliação psicopedagógica que evidencie essa necessidade.

Art. 2º - O atendimento educacional especializado deve constar do acompanhamento ofertado por equipe multidisciplinar, de acordo com a deficiência apresentada, podendo ocorrer de diferentes formas:

I - Classes Especiais, cuja organização se fundamenta no Capítulo I I da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para atendimento, em caráter transitório, a alunos que apresentem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou condições de comunicação e sinalização diferenciados dos demais alunos, e demandem ajudas e apoios intensos e contínuos.

II - Classes de Integração Inversa, cuja constituição obedeça à proporção de 1/3 de alunos normais, nas áreas de Deficiência Mental, Deficiência Auditiva, Deficiência Física e Condutas Típicas de Síndromes.

III - Salas de Recursos Materiais, que dispõe de serviço de apoio pedagógico especializado, onde o professor realiza a complementação ou suplementação curricular, utilizando procedimentos, equipamentos e materiais específicos..

IV - Salas de Apoio que, primando pelo atendimento aos alunos para assegurar as condições necessárias para oferecer educação de qualidade, devem prever e prover na organização de suas classes:

a) Professores capacitados para atendimento de alunos deficientes;

b) Flexibilização e adaptação curricular; metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados, processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos;

c) Serviço de Apoio Pedagógico especializado, realizado nas classes comuns, mediante atuação colaborativa entre o professor especializado da sala de apoio e o regente é atuação de professores intérpretes das linguagens e códigos aplicáveis (língua de sinais e sistema Braille).

§ 1° - O atendimento especializado a que se refere o inciso I deste artigo é exercido por professor especialista na área de Deficiência Mental, Deficiência Auditiva ou Condutas Típicas de Síndromes, e tem o currículo desenvolvido mediante adaptações.

§ 2º - O encaminhamento do aluno atendido em Classes Especiais, conforme inciso I deste artigo, para a classe comum deve ser efetuado por decisão da equipe pedagógica da escola, após avaliação do aluno, e em consenso com a família.

§ 3º - Nas Classes de Integração Inversa, nos termos do inciso II deste artigo, o atendimento especializado deve ser exercido por professor especializado na respectiva área, em escolas de ensino regular. No caso das Condutas Típicas de Síndrome, a modulação será de 1 (um) aluno autista para cada 5 (cinco) a 10 (dez) alunos normais.

Art. 3º - O Poder Público do Distrito Federal, por meio da Diretoria de Ensino Especial da Subsecretaria de Educação Pública da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, deve prestar apoio pedagógico aos estabelecimentos particulares da rede de ensino, para atendimento a esse alunado.

Art. 4º - A modulação prevista para cada categoria de alunos deficientes e respectivas modalidades de atendimento da Educação Especial está normatizada em documento próprio, com base na Estratégia de Matrícula para Escolas Públicas do Distrito Federal.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brasília, 25 de abril de 2002

114º da República e 43º de Brasília

 

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ