Legislação correlata - Lei 706 de 13/05/1994
DECRETO Nº 22.890, DE 18 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre a redistribuição de cargo do Quadro de Pessoal do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o constante do processo nº 030.000.100/2002, decreta:
Art. 1º Fica redistribuído do Quadro de Pessoal do Serviço de Ajardinamento e Limpeza Urbana do Distrito Federal, o cargo de Técnico de Administração Pública ocupado pelo servidor ELISMAR ALVES LEITE, matrícula nº 83.524-2, para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal, com lotação na Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, nos termos do art. 37, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 5º, da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 19/04/2002 p. 5, col. 2
DODF nº 74, seção 1 de 19/04/2002