DECRETO Nº 40.009, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das extinções e criações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16, da Lei Complementar nº 840/2011, dos §§ 9 e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2019
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.009, de 12 de agosto de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - COORDENAÇÃO DE TURISMO CÍVICO, CINEMATOGRÁFICO E ECONOMIA CRIATIVA - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 01000037) - COORDENAÇÃO DE PRODUTOS PARA O MERCADO NACIONAL, INTERNACIONAL E STARTUPS - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH: 01000038); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 01000039).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.009, de 12 de agosto de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-13, 01 - SUBSECRETARIA DE PRODUTOS E POLÍTICAS DE TURISMO - COORDENAÇÃO DE TURISMO CÍVICO, CINEMATOGRÁFICO E ECONOMIA CRIATIVA - Assessor, DFA-15, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152 de 13/08/2019 p. 6, col. 1
DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 13/08/2019