Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 21 de 16/02/2023
ATO DA MESA DIRETORA N° 22, DE 2002
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o Art. 4° da Lei nº 2.911, de 5 de fevereiro de 2002,
Art. 1° A Câmara Legislativa do Distrito Federal licenciará para o exercício de mandato classista junto ao Sindicato dos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDICAL/DF, o número de 3 (três) servidores, dentre os membros de sua diretoria, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 2º Os servidores a serem licenciados serão indicados pelo SINDICAL/DF e sua liberação decidida pela mesa diretora. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 23 de 21/03/2022) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 20 de 28/02/2020) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 140 de 17/11/2021) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 15 de 10/02/2020) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 2 de 31/01/2018) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 6 de 29/01/2016) (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 14 de 06/02/2024)
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 04 de abril de 2002
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 61 de 05/04/2002