Legislação Correlata - Decreto 42695 de 08/11/2021
DECRETO Nº 42.517, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Extingue a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I, ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, passa a ser definida nos termos do Anexo III deste Decreto.
Art. 5º Vinculam-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal:
I - a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal - JUCIS - DF;
II - o Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF.
§ 1º Ficam transferidas ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, as competências de presidência, coordenação e direção do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF;
§ 2º Ficam transferidas da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal para a Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, as competências de representação do Distrito Federal e de coordenação dos Acordos de Cooperação firmados, até a presente data, pelo Governo do Distrito Federal.
§ 3º O Decreto nº 24.353, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...............................................................................................
j) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;”
§ 4º O Decreto nº 30.875, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ...............................................................................................
II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal;”
Art. 6º Os recursos humanos e materiais, o acervo patrimonial e os recursos orçamentários e financeiros alocados aos programas e projetos sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,16 de setembro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 42.517, de 16 de setembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREENDEDORISMO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário de Estado, CNP-03, 01 (SIGRH 00001915); Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH B0000002) - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 00002021); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00000112); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 01601644); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601645); Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 01601646); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601624); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 01601589 e SIGRH 02900687) - OUVIDORIA - Ouvidor, CPC-08, 01 (SIGRH 01601647) - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 01400177); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 01601648 e 01601649) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 00401111); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601706); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00000202) - ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 55050010); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601520); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01601650) - UNIDADE DE APOIO AO EMPREENDEDOR SIMPLIFICA - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 01601651); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601652); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01601653) - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00002022); Assessor, CC-07, 01(SIGRH 01601655); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01601654) - DIRETORIA DE GESTÃO, INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260171); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 01601656 e 01601657); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 55005823) - GERÊNCIA DE FOMENTO E PARCERIAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601658); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601659) - GERÊNCIA DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR E CARTÃO CRECHE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601660); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 01601662 e 01601661) - GERÊNCIA DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601663); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601664); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01601665) - NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO I - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601666) - NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO II - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601667) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 23000059); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601616); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01601668) - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01601669) - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01601670); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601672); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01601671) - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601673); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601674) - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E DIGITAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601675) - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601676); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601677) - NÚCLEO DE ANÁLISE I - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601678) - NÚCLEO DE ANÁLISE II - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601679) - NÚCLEO DE ANÁLISE III - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601680) - NÚCLEO DE ANÁLISE IV - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601681) - NÚCLEO DE ANÁLISE V - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601682) - NÚCLEO DE ANÁLISE VI - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601683) - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601684); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 01601685 e 01601686) - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO I - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601687) - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO II - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601688) - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO III - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601689) - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO IV - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601690) - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01601691); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 01601692 e 01601693) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601694); Assessor , CC-07, 01 (SIGRH 01601695) - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601696) - NÚCLEO DE VISTORIAS I - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601697) - NÚCLEO DE VISTORIAS II - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601698) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00002024); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601699); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01601700) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01601586) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00001910) - GERÊNCIA DE COMPRAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601701) - GERÊNCIA FINANCEIRA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601702) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601602) - DIRETORIA ADMINISTRATIVA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 12000128) - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00000830) - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00000950) - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00000951) - GERÊNCIA DE MATERIAL, LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01400237) - NÚCLEO DE ARQUIVO E PROTOCOLO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601703); Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 01601704); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01601705) - GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 40000110) - NÚCLEO DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00002571) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário de Estado, CNP-03, 01 (SIGRH 01601487); Secretário Executivo, CPE-01, 01 (SIGRH 01601488) - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (SIGRH 01601489); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 10000956); Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B0001861); Assessor Especial, CNE-08, 02 (SIGRH 00002071 e 00002070); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH B1700086) - ASSESSORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 10601647); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 10601648 e 10601649) - OUVIDORIA - Ouvidor, CPE-06, 01 (SIGRH 01601505); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601506) - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01 (SIGRH 01601507); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 01601509 e 01601511); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01601512) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 00001869); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01601515) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 05002311); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601517) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 01400228); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 00000207 e 10601650) - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 01601525); Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 01601524 e 01000108) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01 (SIGRH 01601527); Assessor Especial, CPE-06, 02 (SIGRH 01601591 e 01601594); Assessor Especial, CNE-07, 02 (SIGRH 01601531 e 01601530); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01601532) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01601533) - GERÊNCIA DE CADASTRO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601535); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01601537); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01601538) - GERÊNCIA DE FOLHA DE PAGAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601539); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 01601541 e 01601540) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 01601542); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601543) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00000836); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01601545) - GERÊNCIA FINANCEIRA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601546); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 01601547 e 01601548) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601549); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01601550) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01601551); Assessor, CC-07, 02 (SIGRH 01601555 e 00000206); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 01601554 e 01601553) - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 10601651); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 10601652); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01601557) - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601558); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 10601654 e 10601655); Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 10601653); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01601564) - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601565) - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01601566) - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01601567); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01601568) - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601569); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01601570) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01601571) - SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 01601574); Assessor Especial, CNE-05, 02 (SIGRH 01601492 e 05002760); Assessor Especial, CNE-07, 04 (SIGRH 01601577, 01601576, 01601575 e 01601578); Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 10601656) - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 01601580) - COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01601581) - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 01601582).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 42.517, de 16 de setembro de 2021)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, CC-08, 10; Assessor, CC-06, 10; Assessor Técnico, CC-04, 10 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - Secretário de Estado, CNP-03, 01 - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor Especial, CNE-06, 03; Assessor Especial, CNE-08, 03; Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-06, 02 - OUVIDORIA - Ouvidor, CPC-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 02 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-07, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Chefe, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-05, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-07, 01 - COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA - Chefe, CPE-08, 01; Assessor, CPC-06, 02 - UNIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - UNIDADE DE PESQUISAS ECONÔMICAS - Chefe, CNE-05, 01; Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Secretário Executivo, CPE-01, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE EMPREENDEDORISMO - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 01; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA FINANCEIRA - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE CONTRATOS E COVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVO E PROTOCOLO - Chefe, CC-06, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE ALMOXARIFADO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE FOMENTO E PARCERIAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC07, 01 - GERÊNCIA DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR E CARTÃO CRECHE - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - GERÊNCIA DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-05, 01 - NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO I - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO II - Chefe, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor, CC-05, 02 - COORDENAÇÃO DE CAPACITAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE INCENTIVO À INOVAÇÃO - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE APOIO AO SIMPLIFICA - Coordenador, CPE-06, 01 - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Subsecretário, CPE-02, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor, CC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR - Gerente, CPC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E DIGITAL - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE I - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE II - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE III - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE IV - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE V - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE VI - Chefe, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DE PROJETOS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 02 - NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO I - Chefe, CC-06, 01- NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO II - Chefe, CC-06, 01- NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO III - Chefe, CC-06, 01- NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO IV - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-07, 01 - GERÊNCIA DE VISTORIAS - Gerente, CC-08, 01 - NÚCLEO DE VISTORIAS I - Chefe, CC-06, 01 - NÚCLEO DE VISTORIAS II - Chefe, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor Especial, CNE-07, 04 - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Coordenador, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Coordenador, CPE-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 -ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARK WAY DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO NÚCLEO BANDEIRANTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-06, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA - Assessor Técnico, CPC - 04, 02.
(Art. 4º, do Decreto nº 42.517, de 16 de setembro de 2021)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL
1.3. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
1.4. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.5. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
1.6. ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
1.7. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.8. COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA
1.9. UNIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
1.10. UNIDADE DE PESQUISAS ECONÔMICAS
1.11. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.11.1. COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
1.11.1.1. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
1.11.1.1.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
1.11.1.1.2. GERÊNCIA FINANCEIRA
1.11.1.1.3. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DO FUNDEFE
1.11.1.2. DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
1.11.1.2.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS
1.11.1.2.2. GERÊNCIA DE CONVÊNIOS
1.11.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA
1.11.2.1. DIRETORIA DE LOGÍSTICA
1.11.2.1.1. GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO
1.11.2.1.1.1. NÚCLEO DE ARQUIVO E PROTOCOLO
1.11.2.1.2. GERÊNCIA DE COMPRAS
1.11.2.1.2.1. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
1.11.2.1.3. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
1.11.2.1.4. GERÊNCIA DE SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.11.2.1.4.1. NÚCLEO DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1.11.2.1.5. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS
1.11.2.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.11.2.2.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
1.11.2.2.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS
1.11.2.2.1.2. NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS
1.12. SUBSECRETARIA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
1.12.1. DIRETORIA DE GESTÃO INOVAÇÃO E FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
1.12.1.1. GERÊNCIA DE FOMENTO E PARCERIAS
1.12.1.2. GERÊNCIA DO CARTÃO MATERIAL ESCOLAR E CARTÃO CRECHE
1.12.1.3. GERÊNCIA DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO
1.12.1.3.1. NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO I
1.12.1.3.2. NÚCLEO DE PROJETOS DE COOPERAÇÃO E FOMENTO II
1.13. SUBSECRETARIA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
1.13.1. COORDENAÇÃO DE CAPACITAÇÃO
1.13.2. COORDENAÇÃO DE INCENTIVO À INOVAÇÃO
1.13.3. COORDENAÇÃO DE APOIO AO SIMPLIFICA
1.14. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
1.14.1. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS
1.14.1.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS
1.14.1.1.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
1.14.1.1.1.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL E DIGITAL
1.14.1.1.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
1.14.1.1.2.1. NÚCLEO DE ANÁLISE I
1.14.1.1.2.2. NÚCLEO DE ANÁLISE II
1.14.1.1.2.3. NÚCLEO DE ANÁLISE III
1.14.1.1.2.4. NÚCLEO DE ANÁLISE IV
1.14.1.1.2.5. NÚCLEO DE ANÁLISE V
1.14.1.1.2.5. NÚCLEO DE ANÁLISE VI
1.14.1.1.3. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DE PROJETOS
1.14.1.1.3.1. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO I
1.14.1.1.3.2. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO II
1.14.1.1.3.3. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO III
1.14.1.1.3.4. NÚCLEO DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO IV
1.14.1.2. DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS
1.14.1.2.1. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS
1.14.1.2.2. GERÊNCIA DE VISTORIAS
1.14.1.2.2.1. NÚCLEO DE VISTORIAS I
1.14.1.2.2.2. NÚCLEO DE VISTORIAS II
1.15. SUBSECRETARIA DE APOIO AS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.15.1. COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL
1.15.2. COORDENAÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE
1.15.3. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL
1.16. SECRETARIA EXECUTIVA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.17. SECRETARIA EXECUTIVA DO EMPREENDEDORISMO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 176 de 17/09/2021 p. 9, col. 1
DODF nº 176, seção 1, 2 e 3 de 17/09/2021