PORTARIA Nº 31, DE 12 DE ABRIL DE 2021
(Prorrogado(a) pelo(a) Portaria 62 de 06/08/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, Parágrafo Único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, pelo artigo 1º, inciso XX, do Decreto nº 38.824, de 25 de janeiro de 2018 e pelo Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, e demais atribuições, competências legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o prazo concedido às Administrações Regionais na Portaria nº 94, de 07 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 194, de 13 de outubro de 2020, página 06, para encaminharem os Planos de Ocupação de Quiosques e Trailers – POQT, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 13/04/2021 p. 173, col. 1
DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 13/04/2021