DECRETO N° 21.967, DE 06 DE MARÇO DE 2001

Designa membros do Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com a Lei n° 2.689, de 19 de fevereiro de 2001, decreta:

Art. 1° - Ficam designados para compor o Conselho de Administração e Fiscalização de Áreas Públicas Rurais Regularizadas do Distrito Federal, órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, os membros das entidades abaixo relacionadas:

I - Renato Simplício Lopes, representante do Sindicato Rural do Distrito Federal;

II - Glicério Fernandes de Carvalho, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Distrito Federal;

III - Agnaldo Alves Pereira, representante da Federação da Produção de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal e Entorno - FEPRORURAL;

IV - Ademar Cenci, representante da Sociedade Civil com conhecimentos na área de agropecuária.

Art. 2° - O mandato dos Conselheiros será de dois anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 2001

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45 de 07/03/2001 p. 1, col. 2