SINJ-DF
DECRETO N° 21.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000

DECRETO N° 21.626, DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
SUPLEMENTO DO DODF DE 25.10.2000

Cria as comissões de defesa civil – COMDEC e dá outras providências.


GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 7º, inciso 1 alínea “a”, e artigo 30 do Decreto nº 7.822, de 22 de dezembro  de 1983, DECRETA:

Art. 1º Ficam criadas as Comissões de Defesa Civil – COMDEC, órgãos colegiados de cooperação técnica entre o Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal – SIDEC/DF, as Administrações Regionais e a Comunidade, a quem compete:

I – coloborar supletivamente com o Poder Público, em nível local, nas ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade;

II – constituir-se no casal privilegiado pelo qual a Coordenadoria Executiva do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal – CESIDEC, auscultará a sociedade, contribuindo para que as ações da Defesa Civil sejam desenvolvidas em função das especificidades de cada Região Administrativa circunscricionada pela COMDEC.

III – manter estreito intercâmbio com os demais órgãos congêneres da Administração Pública, com vistas ao recebimento e fornecimento de subsídios técnicos relativos à Defesa Civil.

Art. 2º As Comissões de Defesa Civil – COMDEC, constituídas em cada Região Administrativa do Distrito Federal, serão integradas por representantes do Poder Público e por organizações representativas da sociedade.

Art. 3º A atuação de membro requer compromisso com a missão institucional da COMDEC e em relação a seu órgão ou sua organização.

Parágrafo único – O exercício da função de membro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado;

Art. 4º A Secretaria de Segurança Pública é o órgão responsável pela coordenação geral das atividades da COMDEC, por meio do Coordenador Executivo do Sistema de Defesa Civil, a quem caberá:

I – viabilizar a implantação e formação das COMDEC nas diversas áreas Regiões Administrativas, com o auxílio dos respectivos Administradores Regionais;

II – assessorar o Secretário de Segurança Pública em matéria relativa às COMDEC;

III – participar do processo de coordenação, acompanhamento e avaliações das atividades referentes às COMDEC.

Art. 5º A Secretaria de Segurança Pública editará normas complementares à execução deste decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ