Legislação Correlata - Decreto 4037 de 30/12/1977
DECRETO N° 21.335, DE 11 DE JULHO DE 2000
Cria Cargo na estrutura da Secretaria de Ação Social, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III do artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° - Fica criado no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Secretaria de Ação Social, o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Coordenador Administrativo dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal.
Art.,2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.
112° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132 de 12/07/2000 p. 2, col. 1
DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2000