DECRETO Nº 40.196, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Projetos Especiais que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O Cargo de Natureza Especial relacionado no Anexo I, fica transformado nos Cargos em Comissão, na forma do Anexo II.

Art. 2º As despesas decorrentes da criação de cargos de que trata este Decreto decorrem da extinção do cargo previsto no Anexo I, bem como o saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, de que trata o art. 54, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão e de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 8º do Decreto nº 39.738/2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 40.196, de 23 de outubro de 2019)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS - GABINETE - SUBSECRETARIA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH: 10001218).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1°, do Decreto n° 40.196, de 23 de outubro de 2019)

UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE PROJETOS ESPECIAIS - GABINETE - SUBSECRETARIA DE ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS - Assessor, DFA-14, 02.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 204 de 24/10/2019 p. 1, col. 1