DECRETO Nº 40.987, DE 13 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei n.º 6.525, de 1º, de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00019953/2020-54, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Compete a Administração Regional de Ceilândia, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º. do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de julho de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 40.987, de 13 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH B0001612); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH B0001613); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10001112), Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH B0001614) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - ASSESSORIA DE MOBILIZAÇÃO - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH B0001616) - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH B0001618) - SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH B0001619) - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-06, 01 (código SIGRH 00801950) - UNIDADE DE PROJETOS - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 10000953) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTRATOS - DIRETORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - GERÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Assessor Técnico, CC-05, 01 (código SIGRH 10001040).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 40.987, de 13 de julho de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SOL NASCENTE/POR DO SOL - GABINETE - Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 02 - COORDENAÇÃO EXECUTIVA - Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 02 - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 02 - DIRETORIA DE APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO - Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 02 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO - Assessor, CC-06, 02; Assessor, CC-05, 02.

Retificado pelo DODF nº 171, de 09/09/2020, p. 4.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131 de 14/07/2020 p. 4, col. 1