PORTARIA Nº 293. DE 29 DE ABRIL DE 1998.
0 SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o dispostono § 4º do art. 34 e art. 323, do Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1° Mediante termo de acordo, poderá ser estabelecido como base de cálculo para apuração do imposto devido por substituição tributária o preço final sugerido a consumidor pelo fabricante ou importador dos produtos constantes do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955/97.
Art. 2º Na hipótese do artigo anterior, a base de cálculo será utilizada para produtos, de mesma marca, fabricados e/ou comercializados por terceiros que industrializem e/ou comercializem as marcas das participantes do termo de acordo.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80 de 30/04/1998 p. 6, col. 1
DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1998