DECRETO N° 18726, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997
Concede diferimento do recolhimento do ICMS incidente nas saídas internas dos insumos agropecuários que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei n° 1254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1° Fica diferido o recolhimento do ICMS incidente nas saidas internas dos seguintes insumos agropecuários:
I - inseticidas, fungicidas, formicidas, harbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária;
II - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, promovidas pelos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:
a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes, bem assim fosfato bicálcio destinados à alimentação animal;
b) estabelcimento produtor agropecuário;
c) qualquer estabelecimento com fins exclusivos de armazenagem;
d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
III - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por industria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamento registrda no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:
a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;
IV - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
V - sementes certificados ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como a.s importadas, atendidas as disposições da Lei n° 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigencias estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério;
VI - sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcitico, caroço de algodão farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa citrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados a alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
IX - embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos de um dia;
X - enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH 350.7.90.49;
XI - milho, farelos e tortas de soja e de canola e DL metionina e seus análogos;
XII - amônia, uréia, sulfato de amônia, nitrato de amônia, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos e fertilizantes.
§ 1° O disposto no inciso II do caput estende-se às saídas:
I - promovidas, entre si, pelos estabelecimentos referidos em suas alíneas;
II - a título de retorno, real ou simbólico, da mercadoria remetida para fins de armazenagem.
§ 2° Para efeito de aplicação do disposto no inciso III, entende-se por:
I - RAÇÃO ANIMAL, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
II - CONCENTRADO, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;
III - SUPLEMENTO, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos.
§ 3° O disposto no inciso III do caput aplica-se, ainda, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada.
§ 4° O disposto no inciso V do caput, não se aplicará se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos para o Distrito Federal pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura.
§ 5° O disposto no inciso VI do caput somente se aplica quando o produto for destinado a produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão ou entidade oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário.
§ 6° O regime aplicável às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a:
§ 7° O diferimento de que trata este artigo é extensivo à entrada de mercadoria importada do exterior.
Art. 2° O diferimento previsto neste Decreto aplica-se às sucessivas saídas no território do Distrito Federal e condiciona-se à emissão de documento fiscal próprio, em cada operação, a qual conterá a expressão "ICMS diferido - Decreto n° /97".
Art. 3° Considera-se encerrada a fase de diferimento prevista neste Decreto, quando:
I - da saída, a qualquer título, das mercadorias produzidas ou colhidas, resultantes dos insumos;
b) para estabelecimento em situação cadastral irregular;
d) para outra unidade federada;
e) para vendedor ambulante ou feirante;
f) para estabelecimento de microempresa, exceto agroindústria;
III - o insumo não for utilizado na agricultura ou pecuária.
§ 1° Não se considera saída, para efeitos do inciso I, a mercadoria utilizada ou consumida no processo de produção verticalizada, desde que restrita ao estabelecimento do adquirente dos insumos.
§ 2° A opção do produtor rural pela equiparação a comerciante ou industrial, nos termos da legislação do imposto, não exclui a aplicação do diferimento previsto neste Decreto.
I - devido no momento da constatação da irregularidade previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do artigo anterior;
II - recolhido no vigésimo dia do mês subsequente ao do encerramento, atualizado monetariamente, nas demais hipóteses.
§ 1° O recolhimento do imposto é de responsabilidade do contribuinte que promover as saidas previstas no artigo anterior, ou do adquirente contribuinte substituto tributário em relação às operações antecedentes, quando o regime for aplicável.
§ 2° Na saída do insumo ou da mercadoria produzida ou colhida para o exterior não será exigido o imposto.
Art. 5° Na aquisição interestadual dos insumos agropecuários listados no art. 1°, é assegurado ao adquirente o aproveitamento, a título de crédito fiscal, do imposto cobrado naquela operação.
Parágrafo único. Na hipótese de regime de substituição tributária em relação às operações antecedentes, o crédito fiscal de que trata este artigo, poderá ser transferido ao adquirente das mercadorias produzidas ou colhidas, resultantes dos insumos, na forma da legislação aplicável.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 1° de outubro de 1997.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de Outubro de 1997.
109° da Repúublica e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200 de 16/10/1997 p. 8445, col. 2
DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1997