DECRETO N° 18.642, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Disciplina a liberação de mercadorias apreendidas pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal nos termos do parágrafo único do art. 60 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1° As mercadorias ou bens apreendidos pela Fiscalização Tributária do Distrito Federal poderão ser liberados, na forma deste Decreto, aos contribuintes regularmente inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF.

Parágrafo único. A liberação de mercadorias ou de bens apreendidos de que trata este artigo somente poderá ser efetuada após a perfeita e definitiva lavratura do Auto de Infração e Apreensão e colhidas as provas correspondentes ao ilícito tributário repreendido.

Art. 2° Não serão objeto de liberação:

I - as mercadorias deterioradas, ou com o prazo de validade vencido, contrabandeadas e de comercialização proibida;

II - os equipamentos emissores de cupom, "tickets", fitas, comandas ou de qualquer outro tipo de documento vedado pela legislação tributária.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica aos equipamentos passiveis de regularização, uma vez cumpridas as exigências fiscais à ela relativas.

Art. 3° A liberação das mercadorias ou bens apreendidos far-se-á mediante Termo de Liberação que deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I - prova da propriedade das mercadorias ou dos bens;

II - prova de inscrição válida e vigente do contribuinte no CF/DF;

III - cópia do documento de identidade e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda, do recebedor das mercadorias;

IV - comprovação da representação legitima, na hipótese do proprietário ser pessoa jurídica;

V - instrumento de mandato, no caso de procurador legal.

§ 1° Na hipótese de apreensão de mercadorias ou bens, em trânsito no Distrito Federal, desacompanhados de documentação fiscal idónea que comprove sua origem ou destino, exigir-se-á, para a comprovação da propriedade, a declaração escrita do transportador inscrito no CF/DF.

§ 2° Na situação de serem encontradas mercadorias ou bens desacobertados de documentação fiscal idônea, no interior de estabelecimento devidamente inscrito no CF/DF, presumir-se-á que são de propriedade deste mesmo estabelecimento.

Art. 4° É da autoridade fiscal autuante a competência para promover a liberação de mercadorias ou de bens apreendidos.

Art. 5° Decorrido o lapso de tempo previsto para a declaração de abandono das mercadorias ou bens apreendidos, prescreverá o direito à liberação.

Art. 6° Fica aprovado o modelo de Termo de Liberação em anexo.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de Setembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184 de 24/09/1997 p. 7623, col. 1