SINJ-DF

Legislação correlata - Decreto 4284 de 04/08/1978

DECRETO Nº 18.204, DE 25 DE ABRIL DE 1997

Cria na estrutura orgânica da Polícia Militar do Distrito Federal o Grupamento de Operações Aéreas (GOA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos V, VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o disposto no artigo 48 da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977 e, ainda, em vista do constante na Lei nº 1.052, de 22 de abril de 1996, decreta:

Art. 1º - Fica criado e inserido na estrutura orgânica da Policia Militar do Distrito Federal, o GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES AÉREAS (GOA), subordinado diretamente ao Comandante Geral da Corporação.

Parágrafo único - O Grupamento de Operações Aéreas (GOA) será sediado em área própria da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2º - O Grupamento de Operações Aéreas (GOA), com autonomia administrativa própria, será responsável pelo comando, planejamento, coordenação, operacionalização, fiscalização, instrução, treinamento, segurança, manutenção e controle das atividades aéreas da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 3° - Integram o Grupamento de Operações Aéreas (GOA), da Polícia Militar do Distrito Federal, as seguintes Seções Orgânicas.

I - Seção de Operações de Vôo (SOV);

II - Seção de Instrução e Treinamento (SIT);

III - Seção de Suprimento e Manutenção de Aeronaves (SSMA);

IV - Seção de Administração de Pessoal e Material (SAM) e

V - Seção de Segurança de Vôo (SSV)

Parágrafo único - As competências e atribuições do Grupamento de Operações Aéreas (GOA) e das Seções que o integram, serão estabelecidas em normas complementares a serem baixadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar, conforme previsto no artigo 6° deste Decreto.

Art. 4° - O efetivo do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), da Polícia Militar do Distrito Federal será composto, exclusivamente, por pessoal pertencente aos Quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com as seguintes qualificações:

I - Piloto de Aeronaves;

II - Mecânicos e Auxiliares de Mecânicos de Aeronaves;

III - Tripulantes Operacionais e

IV - Pessoal de Apoio (administrativo e operacional).

Parágrafo único - A função de Piloto de Aeronave do Grupamento de Operações Aéreas (GQA), é privativa de Oficial QOPM.

Art. 5° - O Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QOD) do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), de acordo com a Lei de Fixação de Efetivo, será aprovado pelo Comandante-Geral e publicado em Boletim Reservado da Corporação.

Art. 6° - O Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no prazo de 90 (noventa) dias, e sempre que necessário, baixará normas complementares para a execução das atividades de que trata este Decreto, visando:

I - A fixação do efetivo ideal de pessoal, em função dos meios aéreos existentes e das missões a serem executadas;

II - O estabelecimento das competências e atribuições do Grupamento de Operações Aéreas (GOA) e das Seções que o integram;

III - O estabelecimento de outras diretrizes e orientações, necessárias ao perfeito funcionamento do Grupamento de Operações Aéreas (GOA).

Art. 7° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 25 de Abril de 1997.

109° da República e 38° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Retificado no DODF de 29/04/1997, p. 3.028.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79 de 28/04/1997