PORTARIA Nº 159, DE 11 DE MARÇO DE 1997

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, resolve:

I - Alterar o Anexo VII do Decreto nº 17.966, de 02 de janeiro de 1997, mediante suplementação de R$1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil reais), na cota do mês de janeiro, destinada à Fundação Educacional do Distrito Federal.

II - A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, no tocante a Capital à conta de Transferências da União.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 1997.

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/1997 p. 1691, col. 2

DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1997