DECRETO Nº 17.603, DE 15 DE AGOSTO DE 1996

(revogado pelo(a) Decreto 21816 de 07/12/2000)

Dispõe sobre o exercício das atribuições de titular de Cargo em Comissão ou de Natureza Especial na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º As atribuições de titular do Cargo em Comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, em seus afastamentos legais, recairão, obrigatoriamente, no superior hierárquico imediato.

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os afastamentos por período superior a 30 (trinta) dias, quando poderão ser designados substitutos legais.

Art. 2º As disposições contidas neste Decreto não se aplicam aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial ou situações de idêntica natureza hierárquica e grau de responsabilidade, assim aos ordenadores de despesas, cujas atribuições serão exercidas por substitutos previamente designados pela autoridade competente.

Art. 2° - As disposições contidas neste Decreto não se aplicam aos seguintes cargos cujas atribuições serão exercidas por substitutos previamente designados pela autoridade competente: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 18445 de 15/07/1997)

I . cargos que, por força de regulamentação técníco-profissional, exijam a presença permanente de titular no local de trabalho, cuja responsabilidade não pode ser acumulada com a do titular hierarquicamente superior que também exerce cargo com a mesma característica. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 18445 de 15/07/1997)

Art. 3º O disposto neste Decreto será regulamentado por ato do Secretário de Administração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de agosto de 1996.

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159 de 16/08/1996 p. 6735, col. 2

DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1996