ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2020
Altera o Ato Declaratório n. 11, de 24 de dezembro de 2019, que declara valores atualizados relativos à legislação tributária para o exercício de 2020.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista a Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório n. 11, de 24 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
III - inciso V do art. 6º da Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019.”
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
ESPEDITO HENRIQUE DE SOUZA JUNIOR
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 31/08/2020 p. 1, col. 2
DODF nº 165, seção 1, 2 e 3 de 31/08/2020